{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128520,"origem":"stj","sha256_origem":"4850f56b5579209005a4ace7562260137301598a8734a4cea676c824dccf76c8","registro_original":{"id_fonte":"953863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358229","numero_registro":"202301465180","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO.\n INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA\n DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022\n DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ SOBRE A\n VERIFICAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA SOBRE EXTINÇÃO DA AÇÃO COLETIVA E\n MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO ARESP.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\n PROVIDO.\r1. Agravo interno em agravo em recurso especial interposto\n em ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de\n poupança contra acórdão que reconheceu a interrupção da prescrição\n pela citação válida em ação coletiva da Defensoria Pública.\r2. O\n objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por omissão sobre a impossibilidade de interrupção por\n ação coletiva extinta e a necessidade de identificar a \"primeira\n ACP\"; (ii) a ação coletiva interrompe a prescrição das ações\n individuais de conhecimento; (iii) é possível afastar a incidência\n da Súmula 83/STJ e superar o óbice da Súmula 7/STJ.\r3. Não se\n configura negativa de prestação jurisdicional quando o órgão\n julgador enfrenta a tese central e afirma, de modo fundamentado, a\n interrupção da prescrição pela citação válida na ação coletiva,\n sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos ou\n enfrentar inovação recursal introduzida apenas em embargos de\n declaração.\r4. A citação válida em ação coletiva sobre o mesmo fato\n interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação\n individual, independentemente do resultado posterior daquela\n demanda, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte,\n incidindo a Súmula 83/STJ.\r5. A pretensão de infirmar a conclusão\n sobre extinguir a ação coletiva por prescrição, sua natureza, marcos\n interruptivos e prazos considerados demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, atraindo\n a Súmula 7/STJ.\r6. Agravo interno provido para conhecer do agravo em\n recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5dae9c55ad3454c3f611b52dd5d97e6ef10fa0915c6589ef1104626280457e0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4850f56b5579209005a4ace7562260137301598a8734a4cea676c824dccf76c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}