{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128522,"origem":"stj","sha256_origem":"062e3006cd65b88077085bf70647c8a4cb4ad1480c0de5a520929f6a6fe492f6","registro_original":{"id_fonte":"953865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2995674","numero_registro":"202502675614","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.\n FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE.\n APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO DE MÚTUO.\n COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ART. 6º, § 13, DA LEI\n N. 11.101/2005. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. EFEITOS DA\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.\r1. Considera-se deficiente, a teor da\n Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de\n dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo\n para amparar a tese defendida no recurso especial.\r2. A\n jurisprudência desta Corte Superior adota o posicionamento de que\n ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus\n associados visando à consecução dos objetivos sociais da\n cooperativa, a teor do art. 79, parágrafo único da Lei nº\n5.764/1971.\r3. A Lei n. 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º\n da Lei n. 11.101/2005, que excluiu dos efeitos da recuperação\n judicial do cooperado os atos cooperativos.\r4. Na hipótese dos\n autos, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa\n de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da\n cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e,\n portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.\r5. Agravo\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e2e63a367c3118b23ee9daf36b664961fdaa878213d172c655d610d3d366eeac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}