{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128534,"origem":"stj","sha256_origem":"bc42917fd3de8f2757073974ee7ebd991b0a92ab97c8c25d0cd6bfaa7a8171f6","registro_original":{"id_fonte":"954027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577092","numero_registro":"202400583359","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  VÍCIOS DO\n PRODUTO. REPARO. ART. 18, § 1º, DO CDC. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO.\n VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.\n1.  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\n que caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de\n30 (trinta) dias previsto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do\n Consumidor, o consumidor poderá, independentemente de\n justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos incisos do\n mesmo dispositivo legal, quais sejam: (i) a substituição do produto\n por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (ii) a\n restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento\n proporcional do preço.\n2. Na hipótese, o recorrente pleiteou por diversas vezes o conserto\n do airbag de seu veículo, cujo defeito, conforme perícia realizada\n nos autos, persiste até os dias atuais.\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.\n Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao\n recurso especial para julgar procedente o pedido de restituição do\n valor pago pelo veículo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f8896da86c5bb6aa170e238cb956115faa9bd0a69763c5f437000ae4d79a6e95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}