{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128540,"origem":"stj","sha256_origem":"33c0b07fc7c2e46ed19f341a4d505f96d501ae812f7ec652fd0deddc562ed783","registro_original":{"id_fonte":"954033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236194","numero_registro":"202500087794","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE\n ICTIOFAUNA DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.\n RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL.\n OCORRÊNCIA DE DANO CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA\n CONDIÇÃO DE PESCADOR AFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO MEDIANTE\n ANÁLISE DOCUMENTAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A controvérsia consiste em analisar (i) se houve negativa de\n prestação jurisdicional; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa\n por ausência de produção das provas deferidas na decisão saneadora;\n(iii) o descabimento da verificação das condições da ação em\n liquidação de sentença, no caso, a qualidade de pescadores dos ora\n recorridos e a ocorrência de danos; e (iv) se os requisitos da\n responsabilidade civil (dano e nexo de causalidade) devem ser\n demonstrados.\n2. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, solidária e\n regida pela teoria do risco integral, não se admitindo excludentes\n de responsabilidade civil, incidindo, ainda, a figura do consumidor\n quando o dano for causado por fornecedor.\n3. Presente a ocorrência do dano ambiental e a identificação do\n responsável pela sua ocorrência, a ele compete a integral reparação\n de todos os prejuízos sofridos individualmente ou coletivamente,\n independentemente de ter agido com intenção de fazê-lo ou mesmo de\n maneira imprudente, negligente ou com imperícia, sendo a via natural\n da busca de tal reparação a coletiva.\n4. A revisão das conclusões sobre existência de dano e legitimidade\n ativa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência\n vedada pela Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp n. 2.254.859/RO, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 7/5/2024).\n5. Mesmo que apuradas as circunstâncias analisadas à luz do acórdão\n recorrido, observa-se que o julgado atacado está em consonância com\n os Temas Repetitivos 436 e 680, que fixam parâmetros objetivos para\n a legitimação de pescadores artesanais na postulação de indenização\n por danos ambientais.\n6. Recursos especiais não providos, com as ressalvas de entendimento\n do Relator.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, após a dispensa das sustentações orais, por unanimidade,\n negar provimento a ambos os recursos especiais, com as ressalvas de\n entendimento dos Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Humberto\n Martins, em razão da conclusão do julgamento do REsp nº\n2.238.459/RO, ocorrido nessa assentada.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE\n OBJETIVA)\n   STJ - <<REsp 1374284>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 707),\n         <<REsp 1371834>>-PR\n(LEGITIMIDADE ATIVA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR)\n   STJ - <<REsp 1354536>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 679, 680,\n681, 683, 684, 834)\n(LUCROS CESSANTES - DANO HIPOTÉTICO)\n   STJ - <<REsp 846455>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"86439af58cb3809e6098430556593e7d136a50fae68266ed32bb17a9160ce258","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}