{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128542,"origem":"stj","sha256_origem":"5938653d9a228b5743a7277e98134cb22da632f473f2969a321909c3e6ed8e50","registro_original":{"id_fonte":"954035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637649","numero_registro":"202401605828","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\n INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n I. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, sem manifestação acerca da alegada\n inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à multa imposta com\n fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.\n2.  Sustentação de que a penalidade aplicada pelo Tribunal de origem\n decorreu da oposição do primeiro e único recurso integrativo,\n manejado com propósito de prequestionamento.\n II. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incide o óbice\n da Súmula 7/STJ quanto à análise da multa aplicada com fundamento no\n art. 1.026, §2º, do CPC; (ii) saber se a oposição de embargos de\n declaração com finalidade de prequestionamento autoriza a imposição\n de multa por caráter protelatório.\n III. Razões de decidir\n4. A controvérsia acerca da multa prevista no art. 1.026, §2º, do\n CPC envolve valoração jurídica da conduta processual, prescindindo\n de reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não incide\n a Súmula 7/STJ.\n5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a simples\n oposição de embargos de declaração, sobretudo quando voltados ao\n prequestionamento, não caracteriza intuito protelatório, conforme\n Súmula 98/STJ.\n6. A aplicação da multa exige demonstração inequívoca de manifesto\n caráter abusivo, não evidenciado na hipótese, em que opostos os\n primeiros embargos de declaração.\n7. Configurada omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento\n dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a\n penalidade e corrigir erro material no dispositivo, nos termos do\n art. 494, I, do CPC.\n IV. Dispositivo\n8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a multa\n aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f6b681c86ca2f505beb79d6ac916ff22b6a6c0438d9dab7a3b45e07b881a551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5938653d9a228b5743a7277e98134cb22da632f473f2969a321909c3e6ed8e50","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}