{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128545,"origem":"stj","sha256_origem":"54a043fa0f2fcd067539367e32c07bde626f28b5fda0fd1f8871eb2de2071b28","registro_original":{"id_fonte":"954075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3170697","numero_registro":"202504750451","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE\n DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. USO\n DOMICILIAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA.\n RECUSA. LICITUDE.\n 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da\n Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o\n exame de dispositivos constitucionais sob pena de invasão da\n competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.\n 2. Discute-se nos\n autos acerca da obrigatoriedade de custeio do fármaco à base de\n canabidiol, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa e de uso\n domiciliar, indicado ao beneficiário diagnosticado com transtorno do\n espectro autista.\n 3. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde\n Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento\n domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para\n administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os\n antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida\n (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim.\n Precedentes.\n 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer\n em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003","LEG:FED LEI:006437 ANO:1977\n *****  LIS    LEI DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS\n         ART:00010 INC:00004","LEG:FED LEI:006360 ANO:1976\n *****  LVSMC    LEI DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MEDICAMENTOS E\n COMÉSTICOS\n         ART:00012 ART:00066","LEG:FED RES:000465 ANO:2021\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - RECUSA JUSTIFICADA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2141518>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1989664>>-SP, <<REsp 2071955>>-RS\n (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - AUTORIZAÇÃO DA\n ANVISA - COBERTURA OBRIGATÓRIA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2101052>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2619330>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6869c91b3b41ba9e0928559c83a6cd1d819e0a3b52efc14657cf5fa72f39d6d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}