{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128546,"origem":"stj","sha256_origem":"bf0a79b040af81a1e2e0ff8bb6ea6ee996f2f97f41d6a8e79e16ef4e9b6eec0f","registro_original":{"id_fonte":"954146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"2088599","numero_registro":"202302522479","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA MATEMÁTICA. APORTE DA PATROCINADORA.\n OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO.\r1. Nos termos do art. 1.022 do Código de\n Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer\n obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro\n material eventualmente existentes no julgado.\r2. Não há como imputar\n a integralidade da reserva matemática à patrocinadora, visto que a\n exegese do entendimento firmado nos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ\n deixa consignado que a excepcionalidade de revisão do benefício não\n autoriza que a apuração dos valores de recomposição ocorra de forma\n diversa do estipulado no plano de previdência, somado à previsão\n legal prevista na LC n. 108/2001 de que o \"custeio dos planos de\n benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos\n participantes, inclusive assistidos\" (art. 6º).\r3. \"Na previdência\n privada fechada, o custeio dos planos de benefícios é de\n responsabilidade tanto do patrocinador quanto dos participantes e\n assistidos (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001)\" (AgInt nos\n EDcl no REsp n. 1.952.288/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, DJEN de 23/6/2025).\rEmbargos de declaração\n acolhidos em parte para esclarecimentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac43eb9c27a2f4a027bde7a8a3b74e360960daec2e5c5b4b0eab75761689b2a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}