{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128548,"origem":"stj","sha256_origem":"92d70cf42780bedd05abf87ceca8db5f30af677fdd97436e5213529ca34326df","registro_original":{"id_fonte":"954148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056959","numero_registro":"202300739552","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.\rPROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO.\n CESSAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. REMESSA DOS\n AUTOS. AFASTAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. CRÉDITO\n CONCURSAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO (ART. 49 E ART. 59 DA\n LRF). OBSERVÂNCIA, AINDA QUE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO SINGULAR.\n HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE\n ACOLHIDOS.\r1. Embargos de declaração opostos em recurso especial que\n tratou de cumprimento de sentença contra devedora que celebrou\n contrato durante o regime de continuidade dos negócios e,\n posteriormente, ingressou em recuperação judicial sob a Lei nº\n11.101/2005.\r2. O objetivo recursal é decidir se a superveniência do\n trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação\n judicial afasta a necessidade de remessa dos autos ao juízo\n recuperacional, se houve contradição/omissão quanto à extinção do\n cumprimento e se são cabíveis honorários sucumbenciais.\r3. Com o\n trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação\n judicial, cessa a competência exclusiva do juízo recuperacional,\n tornando desnecessária a remessa dos autos.\r4. A concursalidade do\n crédito permanece, impondo submissão aos efeitos do plano, por força\n dos arts. 49, caput, e 59 da Lei nº 11.101/2005.\r5. Não se\n identifica vício de omissão ou contradição interna: a extinção do\n cumprimento depende de aferição do adimplemento nos termos do plano,\n agora a ser decidida no próprio juízo do cumprimento de sentença.\r6.\n Ausente título extintivo do procedimento ou redução do quantum, não\n há sucumbência material que justifique honorários.\r7. Embargos de\n declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos\n substanciais, apenas para afastar a remessa ao juízo recuperacional\n e determinar o prosseguimento perante o juízo do cumprimento, sob o\n viés da concursalidade do crédito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por maioria,\n acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rVotou vencido o Sr. Ministro Humberto\n Martins.\rVotaram com o Sr. Ministro MOURA RIBEIRO os Srs. Ministros\n Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e6735bbc3a677bd178827c215aa6745f2739fd55bb9e531604decce62fd8bdc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}