{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12855,"origem":"stj","sha256_origem":"ae7c6728cea2769a2058c3f026112aab62de5243868da245e77c5238ce7643a9","registro_original":{"id_fonte":"000824008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749440","numero_registro":"202201833122","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO\nDE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVA DE\nDIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos\narts. 306 e 309 do CTB, alinha-se ao entendimento assente nesta\nCorte Superior sobre o assunto, no sentido de que os crimes em\nquestão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, pois\num delito não constituiu meio para a execução do outro.\nIII -  Considerando que o crime do art. 306 do CTB já estabelece a\npena de multa, as duas medidas restritivas de direitos se mostram\nadequadas ao presente caso.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306 ART:00309"],"jurisprudencia_citada":"(DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL  - CONDUÇÃO SEM\nHABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - ARTS. 306 E 309 DO CTB -  CONCURSO\nMATERIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE EM\nHABEAS CORPUS)\n   STJ - <<EDcl no HC 700764>>-SC,\n         <<HC 380695>>-MS\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)\n   STJ - <<HC 470920>>-SC,\n         <<HC 442900>>-SC,\n         <<HC 394885>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82bae59e372c0216a11345cdf76670dd4d0113229c5cf555cbacc0685f724bd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}