{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128556,"origem":"stj","sha256_origem":"eae0287f2585fc54b827aad2c3e315fb3af9ddb97701cc884cb41b2f0bc4a568","registro_original":{"id_fonte":"954255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852892","numero_registro":"202500357034","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO. SENTENÇA.\n CABIMENTO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART.\n966, V, DO CPC). INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC.\n INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF DIANTE DE ORIENTAÇÃO UNIFORMIZADA\n EM IRDR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RESCISÓRIA\n JULGADA PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA\n APELAÇÃO.\r1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu\n apelo nobre em ação rescisória manejada para desconstituir acórdão\n que não conheceu de apelação interposta contra sentença proferida em\n embargos à execução.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) há\n violação manifesta de norma jurídica do não conhecimento da apelação\n contra sentença em embargos à execução, por aplicação indevida do\n art. 1.015 do CPC e contrariedade aos arts. 203, § 1º, e 724 do CPC;\n e (ii) incide a Súmula 343/STF quando há tese uniformizada pelo\n incidente de resolução de demandas repetitivas sobre o cabimento do\n recurso.\r3. Sentença que resolve embargos à execução, por encerrar a\n fase cognitiva de ação autônoma, deve ser impugnada por apelação;\n qualificar o pronunciamento como interlocutório e direcionar o\n inconformismo a agravo de instrumento viola, de modo direto e\n evidente, a disciplina recursal do CPC, configurando a hipótese do\n art. 966, V.\r4. A Súmula 343/STF não se aplica quando a decisão\n rescindenda desconsidera comando processual expresso e a orientação\n já uniformizada em IRDR, que reconhece o cabimento de apelação\n contra sentença nos embargos à execução; não se trata de\n controvérsia hermenêutica, mas de incorreta subsunção normativa.\r5.\n Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Ação\n rescisória julgada procedente, com desconstituição do acórdão que\n não conheceu da apelação e retorno dos autos ao Tribunal estadual\n para julgamento do mérito do recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52e8460f54bb6eb507847aaf9ca2f4104007037885a028e5f18eef07fcf6a575","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}