{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128558,"origem":"stj","sha256_origem":"f36fdba12e4a463aea118c6718b2cb6894f525d31f96979d9176fc08bd03a56a","registro_original":{"id_fonte":"954260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426320","numero_registro":"202302479994","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC COMO\n ÍNDICE UNO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ\n IGP-M E JUROS DE 1% AO MÊS. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MULTA DO ART. 1.026,\n§ 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\r1.\n Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a incidência\n de juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária\n pelo IGP-M no cumprimento de sentença, rejeitando embargos de\n declaração com multa por suposto caráter protelatório.\r2. O objetivo\n recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional;\n(ii) é possível aplicar a taxa Selic como \"juros legais\" do art. 406\n do CC em substituição ao regime expresso no título; (iii) subsistir\n a correção pelo IGP-M diante da alegação de bis in idem com a Selic;\n(iv) esteja configurado o dissídio jurisprudencial; (v) é cabível a\n multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\r3. Não há negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão enfrentou o núcleo da controvérsia e\n explicita que o título transitado em julgado prevê, de forma\n expressa, a cumulação de IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês,\n sendo inviável a aplicação da Selic por abranger correção e juros,\n sob pena de violação da coisa julgada.\r4. É inviável, na fase de\n cumprimento de sentença, substituir os índices de correção e juros\n fixados no título executivo pela taxa Selic, pois a alteração dos\n consectários expressamente previstos afronta a coisa julgada;\n eventual revisão econômica do índice exigido de revolvimento\n fático-probatório incompatível com a via especial.\r5. O dissídio não\n se configura por ausência de cotejo analítico e de semelhança\n fático-jurídica entre os paradigmas e o caso, em que há título com\n cláusula expressa de IGP-M e juros de 1% ao mês.\r6. Embargos de\n declaração opostos para sanar omissão e prequestionar a matéria não\n evidenciam caráter protelatório, impondo-se o afastamento da multa\n do art. 1.026, § 2º, do CPC.\r7. Agravo conhecido. Recurso especial\n conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas\n para afasta r a multa dos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f3922c29b1cef81123ba4b277ad837698566e18fb1fa7b5d57485c33d289b6c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}