{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12856,"origem":"stj","sha256_origem":"64169bb65dff1ce3fdf7dd62cea9f409039652ab8bee1054a2c7d6a55db0a28b","registro_original":{"id_fonte":"000824009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166462","numero_registro":"202201844104","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE\nINDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO\nOCORRÊNCIA. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 18 DO CPP.\nNOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDENCIA DA SÚMULA\nN.º 524/STF.   RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS\nNOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.\nI - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O trancamento de investigações policiais, procedimentos\ninvestigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem\nnecessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade\nda conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou\nausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de\nmaterialidade.\nIII - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na\napreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é\ninadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu\nrespectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou\nabuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.\nIV - Diversamente do que sustentado pelo agravante, houve a colação\nde novos elementos de provas aptos ao desarquivamento, portanto,\npresentes as novas provas, as quais não constavam dos autos\nanteriormente, o que está em sintonia com o Enunciado Sumular n. 524\ndo STF.\nV - O arquivamento do inquérito policial não constitui coisa julgada\nmaterial, porquanto tal decisão pode ser revista sempre que houver\nnoticias de novas provas, com consequente persecução criminal, como\nocorreu no presente caso.\nVI - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o\nexame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de\nautoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,\nincompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da\ninstrução processual.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:524"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000524"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 103551>>-PR,\n         <<HC 451905>>-SP,\n         <<EDcl no RHC 85172>>-SP,\n         <<RHC 99099>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 141918]]-RS,\n         [[HC-AgR 138157]]-MG,\n         [[RHC-AgR 126420]]-RS\n(DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO - CONCEITO DE NOVAS PROVAS)\n   STJ - <<RHC 27449>>-SP,\n         <<HC 239899>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1648540>>-RO\n(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 90454>>-RS,\n         <<RHC 100760>>-GO,\n         <<AgRg no HC 288503>>-MS\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO E APTO PARA\nDESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,\n         <<AgRg no HC 369103>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ddfa0c9a7fb378be0105d763757f94e69fa7b564984d0c15918e0653e876487","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}