{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128560,"origem":"stj","sha256_origem":"210ebdab245db800cb28ff1c8314f975e3fff89de88a6ac6de0944fbd823d82c","registro_original":{"id_fonte":"954266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852943","numero_registro":"202500315925","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. A GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.\n TEMA 919/STJ. TERMO INICIAL NA DATA DO PAGAMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO\n(ART. 2.028 DO CC/2002). PRAZOS VINTENÁRIO (CC/1916) E TRIENAL\n(CC/2002). SUPERAÇÃO PROSPECTIVA E MODULAÇÃO (ART. 927, § 3º, DO\n CPC). IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1.\n Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\n apelo nobre em ação de repetição de indébito e revisão de cláusulas\n contratuais relativas a cédula de crédito rural, com debate sobre\n prescrição à luz do Tema 919/STJ.\r2. O objetivo recursal é decidir\n se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de\n enfrentamento da tese de superação prospectiva e modulação; (ii) é\n possível aplicar o art. 927, § 3º, do CPC para afastar o Tema\n919/STJ e preservar prazo decenal; (iii) incide prescrição\n considerando o termo inicial fixado na data do pagamento e a regra\n de transição do CC/2002.\r3. Não se configura negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, o\n núcleo controvertido, aplica a tese repetitiva obrigatória e oferece\n fundamentação adequada para a conclusão, ainda que contrária à\n pretensão da parte.\r4. A modulação de efeitos prevista no art. 927,\n§ 3º, do CPC é atribuição do órgão que fixa ou altera o precedente.\n Não cabe ao Tribunal local modular tese repetitiva do STJ, ausente\n previsão expressa.\r5. Ausente prequestionamento específico do art.\n927, § 3º, do CPC, incidem os óbices das Súmulas 282 e 284/STF. No\n mérito, aplica-se o Tema 919/STJ: termo inicial da prescrição na\n data do pagamento; regra de transição do CC/2002; prazos vintenário\n(CC/1916) e trienal (CC/2002), reconhecendo-se a prescrição.\r6.\n Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b39ec342fbacda594b199e507ebb8fbaf32d09d4dd3e24487025e6dd30b26a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"210ebdab245db800cb28ff1c8314f975e3fff89de88a6ac6de0944fbd823d82c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}