{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128561,"origem":"stj","sha256_origem":"1a7bea2611f100f676405ea433502e5f85b5ba1e538d0a6326c1035e22055eb5","registro_original":{"id_fonte":"954267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1063104","numero_registro":"202505076925","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL\n POR DÍVIDA ALIMENTAR. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\n IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE\n OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 105, I, CF E ART. 528, § 3º,\n CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE INCAPACIDADE\n FINANCEIRA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA\n NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES.\n PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO E PROPOSTA DE PARCELAMENTO.\n INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CUSTÓDIA. DÉBITO ELEVADO PROTRAÍDO NO\n TEMPO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR E ATUALIDADE. AUSÊNCIA DE\n TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\r1. Habeas\n corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual que manteve\n prisão civil decretada em execução de alimentos, no rito do art.\n528, § 3º, do CPC, diante do inadimplemento atual e reiterado de\n parcelas anteriores ao ajuizamento e das vencidas no curso do\n processo.\r2. O objetivo recursal é decidir se: (i) o habeas corpus\n pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário cabível;\n(ii) a alegada incapacidade financeira, o desemprego e a\n constituição de nova família afastam a prisão civil; (iii) o\n pagamento parcial e a proposta de parcelamento elidem a medida\n coercitiva; e (iv) o elevado valor do débito, acumulado no tempo,\n desnatura a urgência da obrigação alimentar.\r3. O habeas corpus não\n se presta como sucedâneo de recurso cabível, sendo admissível a\n concessão de ofício apenas diante de teratologia ou ilegalidade\n manifesta, ausentes no caso concreto. A via estreita do writ não\n comporta dilação probatória nem exame da real capacidade financeira\n do devedor, que demanda ação própria sob contraditório.\r4. Há\n entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte de que a situação\n de desemprego, a constituição de nova família e a existência de\n outros filhos não são suficientes para justificar o inadimplemento\n da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas\n na via processual adequada, justamente em virtude da estreita via do\n habeas corpus.\r5. O pagamento parcial do débito não afasta a prisão\n civil, conforme a Súmula 309/STJ. A proposta de parcelamento não\n impõe aceitação pelo credor (CPC, art. 528, § 6º, e CC, art. 314) e\n não suspende a ordem sem efetivo pagamento das parcelas\n exigíveis.\r6. A elevação do montante executado, por acumulação\n temporal, não retira a natureza alimentar nem a atualidade das\n prestações submetidas ao rito do art. 528 do CPC.\r7. Habeas corpus\n não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d45fafed85243fa764c2fd2e145a1560c0fe6a99cd68f4a4c77dc2eb92003ce8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}