{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128562,"origem":"stj","sha256_origem":"c8e872ef9c0fb66fae81188c009b3a1b9f28cfee8372e314fb507ad0bf9e962c","registro_original":{"id_fonte":"954268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2909426","numero_registro":"202501313859","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS\n MATERIAIS E MORAIS.\rRECURSO DE CAIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DO\n DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES.\n SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE QUANDO DEPENDE\n DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\rRECURSO DE PAYU. ALEGAÇÃO\n DE VIOLAÇÃO DO ART. 586 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE\n DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. Não há negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa devidamente o\n conjunto probatório e fundamenta sua decisão de forma adequada. O\n fato de o julgado não adotar a tese levantada pela parte não\n configura, por si, omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material.\r2. A responsabilidade objetiva no CDC dispensa prova de\n culpa do fornecedor, não a prova do dano. Sem demonstração de lesão\n efetiva à personalidade, como inscrição indevida em cadastros\n restritivos ou constrangimento qualificado, não se reconhece dano\n moral; revisar essa conclusão encontra o óbice da Súmula 7/STJ.\r3.\n Não se conhece de alegações baseadas em dispositivos legais não\n desenvolvidos adequadamente na fundamentação do recurso.\r4. Para\n fins de interposição de recurso especial, os enunciados sumulares\n não se enquadram no conceito de lei federal, consoante Súmula\n518/STJ.\r5. A incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão de mérito\n impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo\n constitucional, porquanto a divergência jurisprudencial não pode ser\n demonstrada quando a análise do caso concreto depende de reexame de\n matéria fática.\r6. A mera citação de artigos de lei sem indicação\n precisa de como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo\n legal apontado não é bastante para a interposição de recurso\n especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.\r7. O reconhecimento da\n responsabilidade civil no acórdão recorrido com fundamento em\n elementos fáticos e probatórios não é passível de revisão em recurso\n especial, por incidência da Súmula 7/STJ.\r8. Agravo de CAIO\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento. Agravo de PAYU conhecido para não\n conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81c5dca55ae50dd99ae695352339af4566db5e04eaaa15e080d806808c1d1bec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}