{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128564,"origem":"stj","sha256_origem":"3598710729c8cdb873fea5a60b48c1b7d96fbebbeda19c6448eaa05395e0960d","registro_original":{"id_fonte":"954271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959864","numero_registro":"202502118827","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. LRF (ARTS.\n 8º, 10, § 5º, E 19). RECEBIMENTO DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA COMO\n IMPUGNAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.\n SÚMULA 83/STJ. RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO FUNDADA EM PARECER\n TÉCNICO-CONTÁBIL. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. LITIGIOSIDADE NO\n INCIDENTE E HONORÁRIOS. ALINHAMENTO AOS PRECEDENTES. SÚMULAS 83/STJ\n E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo\n interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial. Reconsideração para apreciar o especial, em controvérsia\n de recuperação judicial envolvendo habilitação retardatária,\n retificação de crédito e sucumbência.\n 2. O objetivo recursal é\n decidir se (1) houve negativa de prestação jurisdicional; (2) é\n juridicamente possível receber a habilitação tardia como impugnação\n e, como consequência, retificar crédito; e (3) há cabimento de\n honorários diante da litigiosidade identificada no incidente.\n 3. As\n teses sobre habilitação retardatária, não surpresa, retificação e\n sucumbência são enfrentadas de modo suficiente, não se configurando\n omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 4. O recebimento da\n habilitação tardia como impugnação, antes da homologação do quadro\n geral, harmoniza-se com a LRF e atrai a incidência da Súmula\n 83/STJ.\n 5. Revisar a retificação do crédito, fundada em parecer do\n administrador judicial e laudo do auxiliar contábil, exigiria\n revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. A condenação\n em honorários resulta da litigiosidade verificada no incidente; a\n pretensão de afastá-la demanda reexame de premissas fáticas,\n igualmente obstado pela Súmula 7/STJ.\n 7. Agravo interno provido para\n conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art10_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n         ART:00010 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cdb04330498496d064e0ec69718fc47684a91d808d31f4736cd706cc68b695ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}