{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128565,"origem":"stj","sha256_origem":"b19de348abd6d401f31623fa139d3040b834a8cd5950b599fcf88ee67256c55e","registro_original":{"id_fonte":"954272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023633","numero_registro":"202503123094","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MATERIAIS. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA CONCORRENTE. INTERPRETAÇÃO\n RESTRITIVA. INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.\n TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\n NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\r1. A Terceira Turma firmou entendimento no\n sentido de que a redução do montante indenizatório em razão do grau\n de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente,\n admitindo-se apenas nas hipóteses em que o consumidor, por sua\n conduta, assume e potencializa, de forma consciente, o risco de\n sofrer o dano (REsp 2.220.333/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025).\r2. No caso, o Tribunal\n de origem consignou que as transações impugnadas eram atípicas e\n incompatíveis com o perfil de consumo da correntista, pessoa idosa,\n razão pela qual deve ser afastada a culpa concorrente da vítima e\n declarada a inexigibilidade integral das compras realizadas mediante\n cartão de crédito e por ela não reconhecidas.\r3. Sobre as\n transferências realizadas via PIX, a ausência de impugnação\n específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (culpa\n exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal) caracteriza\n deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula\n284/STF.\r4. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso\n especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bd120ed2b73ab4a2f9b02f70b2b49e9fb4bf4e130a21c431df80de7b416f2a7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}