{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128568,"origem":"stj","sha256_origem":"978e575140bb814612d3dd18e4cfaf12e1414989f1884afc912c093323ce1dd9","registro_original":{"id_fonte":"954278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385745","numero_registro":"202302001931","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. TAXA SELIC\n (ART. 406 DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE JUROS E\n CORREÇÃO FIXADOS NO TÍTULO. COISA JULGADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ,\n 7/STJ E 83/STJ. TRATO SUCESSIVO (ART. 505 DO CPC). AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HIPOTECA JUDICIÁRIA (ART. 495 DO\n CPC). REGULARIDADE. LEGITIMIDADE E GRATUIDADE NA EXECUÇÃO DE\n HONORÁRIOS (ART. 99, § 5º, DO CPC). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\n NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em\n cumprimento de sentença, manteve a cumulação de juros e correção,\n reputou regulares as hipotecas judiciais, estendeu a gratuidade à\n fase executiva e dispensou custas à sociedade de advogados quando a\n parte exequente litiga sob gratuidade.\r2. O objetivo recursal é\n verificar se (i) houve falta de análise específica sobre o uso da\n taxa Selic como taxa legal do art. 406 do CC; (ii) se foi observado\n que não se pode cumular a Selic com atualização monetária; (iii) os\n consectários são prestações de trato sucessivo (art. 505 do CPC) a\n admitir revisão na execução; (iv) as hipotecas judiciais são\n regulares à luz do art. 495 do CPC; (v) a gratuidade se estende ao\n cumprimento de sentença e dispensa custas para execução conjunta de\n honorários (art. 99, § 5º, do CPC); (vi) há dissídio jurisprudencial\n sobre a taxa do art. 406 do CC e a revisão dos consectários na\n execução.\r3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o\n Colegiado enfrenta, de modo suficiente e direto, as questões\n relevantes e indispensáveis, esclarecendo a incompatibilidade da\n taxa Selic com título que cumulou juros e correção e rejeitando os\n pontos sobre hipoteca e gratuidade.\r4. A substituição, na fase\n executiva, dos critérios de juros e correção definidos no título por\n Taxa Selic é inviável, sob pena de violação da coisa julgada, além\n de demandar interpretação do conteúdo decisório e revolvimento\n fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ;\n estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide\n a Súmula 83/STJ.\r5. A tese de trato sucessivo (art. 505 do CPC),\n para alterar parâmetros fixados no título, carece de prévio debate\n nas instâncias ordinárias; ausente prequestionamento, incide a\n Súmula 211/STJ, sendo inviável o conhecimento pela via especial.\r6.\n As hipotecas judiciais são regulares quando lastreadas em título e\n sem limitação temporal na lavratura (art. 495 do CPC), inexistindo\n prejuízo na comunicação e não sendo possível alegação de direito\n alheio em nome próprio; a revisão demandaria reexame fático (Súmula\n 7/STJ).\r7. A gratuidade deferida na cognição se estende ao\n cumprimento de sentença; a execução conjunta do principal com\n honorários pela parte beneficiária confirma legitimidade concorrente\n e afasta preparo específico (art. 99, § 5º, do CPC), sendo inviável\n revisar tais conclusões sem revolver fatos (Súmula 7/STJ).\r8. O\n dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a mesma matéria\n encontra óbices cognitivos pela alínea a (Súmulas 5, 7, 211/STJ e\n 83/STJ), faltando base para o cotejo analítico.\r9. Agravo conhecido.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be960a86950d848ed0f51f4519ff0a03839b825b7e229c48a8c155b0ecc434f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"978e575140bb814612d3dd18e4cfaf12e1414989f1884afc912c093323ce1dd9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}