{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12857,"origem":"stj","sha256_origem":"67906b8d6d55edf58d45d0efb870fa02ff826bbe1e23dfce5b2940e645056711","registro_original":{"id_fonte":"000824010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097685","numero_registro":"202200934574","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS DO\nINQUÉRITO POLICIAL, TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY) E\nDEPOIMENTOS SEM RELAÇÃO COM O FATO CRIMINOSO. DESCABIMENTO. PERDA DA\nCHANCE PROBATÓRIA. RECENTES ALTERAÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da\nTerceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial,\nnos termos do art. 155 do CPP.\n2. O testemunho indireto ou por \"ouvir dizer\" (hearsay testimony)\nnão é apto a embasar a pronúncia. Precedentes.\n3. O indício ou prova de um possível motivo para o crime, por si só,\nnão indica a autoria delitiva. Distinção feita pela Quinta Turma no\njulgamento do AREsp n. 1.803.562/CE, de minha relatoria, DJe de\n30/8/2021.\n4. Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia,\na omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que\npoderiam esclarecer a autoria delitiva, principalmente quando a\nacusação se contenta com testemunhos indiretos e depoimentos\ncolhidos apenas no inquérito. Compreensão adotada por este colegiado\nno julgamento do AREsp n. 1.940.381/AL, de minha relatoria, DJe de\n16/12/2021.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(INDÍCIO OU PROVA DE UM POSSÍVEL MOTIVO PARA O CRIME - INDICAÇÃO DE\nAUTORIA DELITIVA - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<AREsp 1803562>>-CE\n(TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AREsp 1940381>>-AL\n(PRONÚNCIA - DEPOIMENTO INDIRETO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 703960>>-RS\n(PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO\nPOLICIAL- DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS E TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY\nTESTIMONY) - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 729002>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27445cc36fdfcc198ea7c67a7c98904eedb71d5e4e33e3e2030539614e09736f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}