{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128570,"origem":"stj","sha256_origem":"42437652a1046822453f8a5667ee30caa250cf3e7057baa66cddf71cb84724b4","registro_original":{"id_fonte":"954316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055526","numero_registro":"202503618141","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\r1. Verificado que, no\n caso, a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão que não\n admitiu o apelo nobre, relativos à negativa de prestação\n jurisdicional, afasta-se a Súmula nº 182/STJ.\r2. Incumbe à parte\n agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão\n atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o\n cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser\n conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).\r3.\n Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento na\n Súmula nº 83/STJ, as razões do agravo devem indicar precedentes\n contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\n combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento\n jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.\r4. A decisão que\n inadmite o recurso especial proferida pela Corte de origem é\n incindível, devendo ser impugnada completamente, fundamento por\n fundamento.\r5. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos\n termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram\n arbitrados na origem.\r6. Agravo interno provido para reconsiderar a\n decisão de e-STJ fls. 447-448, declarada às e-STJ fls. 475-476, e\n não conhecer do agravo por outro fundamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4555c3a11e1c955bdfa1f7332321c12e5cdd9795ba12e6b8d89e7fa457638dae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}