{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128571,"origem":"stj","sha256_origem":"87ae4a006125289fd639936ecc90fa9b5eb33cd4bec4c2d3f97ee1f0fada5ffd","registro_original":{"id_fonte":"954317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065842","numero_registro":"202503859039","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1.\n A ação rescisória não se presta à reapreciação de matéria já\n decidida em decisão de mérito desfavorável, nem pode ser utilizada\n como sucedâneo recursal. Precedentes.\r2. A ação rescisória\n fundamentada no art. 966, V, do Código de Processo Civil somente é\n admitida quando há violação literal da norma jurídica, não sendo\n meio para rediscutir o mérito da decisão.\r3. A revisão do\n entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da\n configuração de rediscussão de mérito demandaria o reexame de fatos\n e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.\r4. Agravo\n interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para\n conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94af853ee356bacd756ede9c966670b9f23575c70cd286f53723881dab88bcfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}