{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128579,"origem":"stj","sha256_origem":"3eeb64a41b34760f49fe98fec30186daf8eb58e5dae8dd43917a1e0427ef8b2b","registro_original":{"id_fonte":"954326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2962332","numero_registro":"202502152233","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA. CHEQUE. OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.\n INEXISTENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº\n7/STJ.\r1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a\n suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la\n significaria usurpar competência que, por expressa determinação da\n Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.\r2. Na\n espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de\n Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao\n rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,\n ficando patente o intuito infringente da irresignação.\r3. A\n contradição que dá ensejo ao acolhimento dos aclaratórios é aquela\n interna ao julgado, que teria adotado proposições inconciliáveis, o\n que não se verifica com o entendimento de que não há prova da falha\n na prestação do serviço\r4. Não cabe a esta Corte Superior adentrar\n ao conteúdo fático estabelecido nos autos para concluir em sentido\n diverso. De fato, a revisão do entendimento do Tribunal de origem\n demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\n procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita,\n consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.\r5. Agravo conhecido para\n conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão,\n negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"98adc732b4993125d7bac79e43d6d43828c29df6f360f65e764a949386e0b5ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}