{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12858,"origem":"stj","sha256_origem":"3c89e55f6b2b462f645b72c46fe28955b7dce3d2fc254a88add2426c8ab92ba7","registro_original":{"id_fonte":"000824014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990699","numero_registro":"202200734166","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL.  FURTO QUALIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO\nREPOUSO NOTURNO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA\nSEÇÃO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.087). EMBARGOS ACOLHIDOS COM\nEFEITOS INFRINGENTES.\nI - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são\ncabíveis embargos de declaração quando existente ambiguidade,\nobscuridade, contradição ou omissão.\nII - Conquanto ausente os vícios apontados nos embargos, verifica-se\na ocorrência de causa superveniente que autoriza a modificação do\njulgado embargado.\nIII - Recentemente a Terceira Seção desta eg. Corte Superior de\nJustiça estabeleceu em sede de recurso repetitivo (Tema 1.087) que a\ncausa de aumento do delito de furto no período noturno não incide na\nforma qualificada do crime.\nEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nafastar o reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno ao\nfurto qualificado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos,\ncom efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e2150639616a6524f9928f4e2b9bd03960db250c3e51ac04d21349847ad8a73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c89e55f6b2b462f645b72c46fe28955b7dce3d2fc254a88add2426c8ab92ba7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}