{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128581,"origem":"stj","sha256_origem":"bf5f8c8a7fbe6405f1085f70b94af32cf743c8885dcc8050a5ee0da555cf2cd1","registro_original":{"id_fonte":"954330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2674864","numero_registro":"202402270790","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n GARANTIA. RETENÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA Nº 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA\n PETITA. INEXISTÊNCIA. TEMA 235/STJ.\r1. A revisão das conclusões da\n Corte de origem quanto à legalidade da retenção dos valores\n demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da\n Súmula nº 7/STJ.\r2. A correção monetária constitui matéria de ordem\n pública e integra o pedido de forma implícita, razão pela qual sua\n inclusão ex officio, pelo juiz ou pelo tribunal, não configura\n julgamento extra ou ultra petita. Tema 235/STJ.\r3. Agravo conhecido\n para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"458cb3f19879461721b677a4848b70942a3b579c8e471210f5a30ea66647c7c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}