{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128583,"origem":"stj","sha256_origem":"a634eb7606f20f2906aba0e30cc1861ed74f761218af01f8468d00de259b18ae","registro_original":{"id_fonte":"954332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2978644","numero_registro":"202502429707","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EMPRESARIAL. CLÁUSULA PENAL\n COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. ART. 413 DO CÓDIGO\n CIVIL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E\n FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS E DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONTRATO DE\n FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO ART. 473\n DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO.\n DECOTE DE TRIBUTOS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. ESTABILIDADE\n DA DEMANDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. BIS IN IDEM. SÚMULA N. 7/STJ.\n MERCADO LIVRE DE ENERGIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E\n 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CULPA\n CONCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\r1. Se o juiz verifica que a multa contratual é\n excessiva, a sua redução é impositiva, por ser matéria de ordem\n pública - diretriz adotada pelo legislador para conciliar com\n razoabilidade a autonomia da vontade e valores coletivos\n importantes, como a função social dos contratos, a boa-fé objetiva e\n a vedação de enriquecimento sem causa.\r2. A redução da multa\n contratual depende do exame de cláusulas contratuais e de aspectos\n de fato da causa, notadamente questões como o cumprimento parcial do\n contrato e a manifesta desproporção entre o valor da sanção e o\n valor da prestação, providência que esbarra no óbice das Súmulas n.\n 5 e 7/STJ.\r3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se\n o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando\n a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\n hipótese, ainda que de forma contrária à pretensão da parte.\r4. A\n análise da alegação de deficiência do laudo pericial, por suposta\n violação ao art. 473 do CPC, demanda o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso\n especial pela Súmula n. 7/STJ.\r5. Consoante o princípio da\n estabilidade da demanda, a matéria não arguida na contestação\n sujeita-se à preclusão consumativa, nos termos do art. 336 do CPC. A\n impugnação relativa ao decote de tributos embutidos no preço dos\n produtos, formulada somente após a elaboração do laudo pericial,\n constitui inovação intempestiva, não configurando violação ao art.\n 507 do CPC.\r6. A verificação da alegada incidência em duplicidade\n dos consectários legais sobre o valor da condenação (bis in idem)\n exige o reexame da prova pericial e dos cálculos nela contidos, o\n que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\r7. A análise da legitimidade dos\n critérios de reajuste contratual, da natureza jurídica do contrato\n (se de adesão ou paritário), da exceção do contrato não cumprido e\n da culpa concorrente demanda o reexame de cláusulas contratuais e de\n fatos, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\r8. Agravo de\n MEDABIL AÇOTEC INDÚTRIA EM SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA. conhecido para\n conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento. Agravo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\n Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e31efb2bf9981001d92336a4a4c049eab696cf5fb59f9cfce793d210379b948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}