{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128587,"origem":"stj","sha256_origem":"56edf617f2ff33290a803148212ca6baa832ae472e1ba9f5fe75810a469edc7a","registro_original":{"id_fonte":"954336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764510","numero_registro":"202403764718","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE\n CONSTRUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.\n INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. COMANDO\n NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE\n POLÍTICAS HABITACIONAIS. FORNECEDORA. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVA\n PERICIAL. ESCLARECIMENTOS. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n SÚMULA Nº 7/STJ\r1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo\n implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso\n especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do\n Supremo Tribunal Federal.\r2. Falta interesse recursal quando a\n pretensão da parte já foi atendida pelo acórdão recorrido.\r3.\n Considera-se deficiente, a teor da Súmula nº 284 do STF, a\n fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\n cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\n defendida no recurso especial.\r4. As empresas públicas responsáveis\n pela execução de políticas habitacionais enquadram-se no conceito de\n fornecedoras previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor,\n possuindo, por conseguinte, legitimidade passiva para figurar em\n ações indenizatórias decorrentes de vícios de construção.\r5.\n Modificar a conclusão das instâncias ordinárias, soberanas quanto à\n análise da necessidade ou não de se produzir outras provas, além\n daquelas já existentes no processo, bem como a necessidade de\n esclarecimentos pelo perito, demandaria o reexame do contexto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\n haja vista o óbice da Súmula nº 7 /STJ.\r6. Agravos conhecidos para\n conhecer em parte do recurso de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO\n HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento, e não conhecer do recurso especial\n de ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95855a0ce7bd61bdb8a7e605ef0f569c56ced589f69d444738563f0afa1c036f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}