{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128588,"origem":"stj","sha256_origem":"47f6c65ab937ce24bd3e75d4e607c6f66deb30984d886f12433909d509c4caa1","registro_original":{"id_fonte":"954337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123053","numero_registro":"202302866950","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\n INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 302,\n PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \"SEMPRE QUE POSSÍVEL\". CONTROVÉRSIA QUE\n EXIGE COGNIÇÃO AMPLA SOBRE A LEGALIDADE DA ORDEM JUDICIAL.\n NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Recurso especial contra acórdão que manteve a extinção, sem\n resolução de mérito, de incidente de liquidação de sentença\n instaurado para indenização por danos morais decorrentes da\n efetivação de tutela de urgência de transfusão de sangue cuja\n eficácia cessou por sentença terminativa.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) os arts. 302, III e\n parágrafo único, c/c 309, III, do CPC autorizam a liquidação, nos\n próprios autos, da indenização por prejuízos, inclusive danos\n morais, decorrentes da efetivação de tutela provisória cuja eficácia\n cessou em contexto complexo que envolve a legalidade da ordem\n judicial; e (ii) há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento\n pela alínea c do art. 105, III, da CF quanto à aplicação do art.\n302, parágrafo único, do CPC.\n3. O art. 302 do CPC, ao prever liquidação \"sempre que possível\",\n restringe a via da liquidação às hipóteses em que a controvérsia se\n limita à quantificação do prejuízo, não se prestando a reabrir\n discussão complexa sobre a licitude da ordem judicial que concedeu a\n tutela de urgência.\n4. Inexistindo título condenatório ou declaratório a ser liquidado e\n sendo inadequado o incidente para reconhecer responsabilidade civil\n e danos morais em contexto que demanda cognição exauriente,\n impõe-se a propositura de ação própria.\n5. O exame do mérito do recurso especial com fundamento na alínea a\n do permissivo constitucional torna prejudicada a apreciação da\n divergência jurisprudencial suscitada acerca da mesma matéria.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do\n Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, negar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os\n Srs. Ministros Daniela Teixeira e Humberto Martins (Presidente)\n votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a\n Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art302","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art309"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00302 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:00309 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6862b82feae88341eb3dc72661dc1bb4e0e936c26b9e04d562736b2c5b421b17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}