{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128593,"origem":"stj","sha256_origem":"d0fcc72027447da1f565e7652268806f9bf764f19aeb30924d2acbffe0475ecb","registro_original":{"id_fonte":"954343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3048108","numero_registro":"202503540039","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\n PRAZO. ART. 59 DA LEI Nº 7.357/1985. SEIS MESES.\r1. A controvérsia\n dos autos resume-se em definir o prazo aplicável à prescrição\n intercorrente em ação de execução de título extrajudicial fundada em\n cheque.\r2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo\n prescricional definido em lei para a pretensão exercida. Na execução\n de cheque, o prazo é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei\n nº 7.357/1985.\r3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial\n e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\n Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4044ce7ddb4762311875649b01d21c4191bf7f34746a3832ac4ba84dc2160f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}