{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128595,"origem":"stj","sha256_origem":"b2f8561f06d41eb0f4c2cba0fb3b7a249621717fb62fd232063e04c202f23f48","registro_original":{"id_fonte":"954345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2916931","numero_registro":"202501371642","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO. REMESSA\n DOS AUTOS. CONTADOR. LIMITAÇÃO. TERMO INICIAL E FINAL. JUROS DE\n MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO\n VERIFICADAS. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME DE\n FATO. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. Na espécie, não houve violação dos artigos\n489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente\n o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por\n inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no\n acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da\n irresignação.\r2. Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de\n instrumento, independentemente do nome do provimento jurisdicional\n agravado, basta que este possua conteúdo decisório capaz de gerar\n prejuízo à parte. Precedentes.\r3. Na hipótese, o ato decisório que\n determinou a remessa dos autos ao contador judicial e limitou os\n termos inicial e final dos juros de mora e da correção monetária,\n sem analisar as impugnações das parte, evidencia o prejuízo.\r4. O\n recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão\n recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.\r5. Agravo conhecido para conhecer\n em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"98d09d367e19b597fbc56028a126deac4314b9f2cc466db1ad4c5a36735bcf0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}