{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128599,"origem":"stj","sha256_origem":"6d253982aaee0ca877c743746c092a4cf4e7f25f3a9900f6841badadec645df4","registro_original":{"id_fonte":"954349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065892","numero_registro":"202503678396","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA.\n JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERIOR. TAXA MÉDIA. MERCADO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS\n SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 927, III, DO\n CPC. ALEGADA OFENSA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE\n QUALIFICADO. RESP Nº 1.061.530/RS. ANÁLISE À LUZ DO CASO CONCRETO.\n MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E\n 7/STJ.\r1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no\n recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede\n seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.\r2. Na hipótese, não\n há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à\n caracterização da abusividade dos juros remuneratórios cobrados, sem\n o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a\n interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas\n Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\r3. Não há violação do art. 927, III, do\n Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aplica\n precedente qualificado desta Corte Superior, observando as\n particularidades do caso concreto.\r4. Inviável, na estreita via do\n recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as\n instâncias ordinárias a concluir pela distribuição da sucumbência\n conforme estabelecida, por força da Súmula nº 7/STJ.\r5. É firme o\n entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à\n admissão do recurso interposto pela alínea \"a\" do permissivo\n constitucional impedem a análise recursal pela alínea \"c\", ficando\n prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.\r6. Agravo conhecido.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d0a0c22402ebbd0a4f7b03e32a36c2a7df4be1fbeb2e289718b0518cee9d496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}