{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12860,"origem":"stj","sha256_origem":"aaea1e2c85aba0da23f572d734eef892bd6d22a7514dbb403af5f241d3835c3b","registro_original":{"id_fonte":"000824130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749761","numero_registro":"202201844456","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO\nE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE.\nCOMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE DA RECIDIVA E A ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO SUPERIOR A 1/3 PELA INCIDÊNCIA DAS\nDUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.\nOFENSA À SÚMULA 443/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico\nvalor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá\nser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia,\ntratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a\npreponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal,\nsendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da\nconfissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade.\n2. Na  hipótese  dos  autos,  o  ora  agravante ostentava  três\ntítulos  condenatórios caracterizadores da reincidência, sendo certo\nque um deles foi compensado com a atenuante da confissão espontânea.\nLogo, mostra-se proporcional o aumento da pena em 1/4.\n3. As instâncias  ordinárias  fundamentaram  concretamente  a\nexasperação  da  pena  em  3/8  (três  oitavos)  na  terceira  fase\nda  dosimetria,  sem  que  reste evidenciada violação da Súmula\n443/STJ. Em verdade, as circunstâncias concretas do delito,\npraticado mediante o emprego de armas  de  fogo  (metralhadora  e\nrevólver)  por  cinco  agentes  em  concurso,  evidenciam  a\nnecessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da\nindividualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no\naumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas\nmajorantes do crime de roubo.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":["STF:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MULTIRREINCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -\nCOMPENSAÇÃO PROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 618899>>-SC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA - AUMENTO SUPERIOR A 1/3 - INCIDÊNCIA DAS DUAS\nMAJORANTES DO CRIME DE ROUBO - MOTIVAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 379112>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18a141cdf1e3a2758e2c8979b267615db23567dc6964526e8df67497cad15b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}