{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128601,"origem":"stj","sha256_origem":"a3c305229f1ec1a450df3852b641f94fbfbcb56d6288d0538c0da763edfcc34c","registro_original":{"id_fonte":"954351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3082582","numero_registro":"202503820575","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE\n SENTENÇA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 13/STJ.\r1. Não viola o art. 489 do Código\n de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional\n o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação\n suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para\n decidir de modo integral a controvérsia posta.\r2. Na hipótese, a\n divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque\n ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os\n arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\r3. Não se conhece o\n recurso especial pela divergência quando o aresto paradigma for\n proferido pelo mesmo tribunal do acórdão recorrido (Súmula nº\n 13/STJ).\r4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso\n especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8077cdab5f6cd7e6579011469ef2ee6a328a9a9bf97c778e06333e650fe843f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}