{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128603,"origem":"stj","sha256_origem":"1e94af4a4955da188ee2d741f57c8e2526daf64ad19b11e2f41d3bf4b8b05fc4","registro_original":{"id_fonte":"954353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093322","numero_registro":"202504281853","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE\n DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PERÍCIA\n GRAFOTÉCNICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE\n INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ART.\n 14, § 3º, II, DO CDC. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\n DESCABIMENTO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE\n PROVIDO.\r1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC,\n porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia\n foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza\n omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao\n interesse da parte\r2. Não há cerceamento de defesa quando o\n indeferimento da prova oral se apoia na suficiência da prova técnica\n produzida, sendo inviável, em recurso especial, rever a conclusão\n sobre a desnecessidade da prova testemunhal e a força do laudo\n grafotécnico, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\r3. O Tribunal\n estadual concluiu pela inaplicabilidade da responsabilidade objetiva\n da instituição financeira, ao reconhecer que, ainda que comprovada a\n fraude praticada por terceiro, os fatos caracterizam fortuito\n externo. A modificação desse entendimento demanda o reexame do\n conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\r4. A multa do\n art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica por mero desprovimento\n unânime do agravo interno; exige-se manifesta improcedência ou\n inadmissibilidade, ou interposição contra decisão fundada em\n precedente qualificado, o que não se verifica. Aplicação do Tema\n Repetitivo nº 1201.\r5. Agravo conhecido, para conhecer em parte do\n recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,\n Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2059436c787b840055c97384a3c9a8df75773ebd5976433161ea60bbc1de1971","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e94af4a4955da188ee2d741f57c8e2526daf64ad19b11e2f41d3bf4b8b05fc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}