{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128605,"origem":"stj","sha256_origem":"474929623df28c9170b242b0cc06bb5f295fd685dfb5483bdbf1ce43f4dce48c","registro_original":{"id_fonte":"954355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3096704","numero_registro":"202504336397","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA DE COBERTURA.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 609 DO STJ. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA.\n PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n PROVIDO.\r1. Revela-se plenamente aplicável ao caso dos autos a\n Súmula 609 do STJ, a qual consolidou o entendimento de que: A recusa\n de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é\n ilícita quando inexistente a exigência de exames médicos prévios à\n contratação ou a comprovação de má-fé por parte do segurado.\r2.\n Mesmo existindo cláusula contratual restritiva em contrato em\n relação à doença preexistente, não pode o plano de saúde se recusar\n a arcar com tratamentos de urgência ou emergência ocorridos após 24\n horas da assinatura do contrato. Precedentes do STJ.\r3. Agravo\n conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\n Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\n Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b0f989a66673e8c4b9fd016a3353157f68bfb6c4d95baabf5bf28d7d6e2fc7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"474929623df28c9170b242b0cc06bb5f295fd685dfb5483bdbf1ce43f4dce48c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}