{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128607,"origem":"stj","sha256_origem":"ff7f8dc1ca7a34eaeb523008649916851eb8576bcae85afa8da6cc1401cd1eda","registro_original":{"id_fonte":"954357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3083220","numero_registro":"202504124579","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. WHATSAPP.\n FORMALIDADES. FINALIDADE ALCANÇADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. Embora não haja previsão\n legal para utilização do Whatsapp para citação, pode ser considerada\n válida quando alcançado o objetivo do ato citatório, ou seja, a\n ciência inequívoca do citado, valorizando-se a liberdade das formas\n em detrimento da rigidez formal.\r2. No caso concreto, o Tribunal\n estadual concluiu que a finalidade da citação foi cumprida e que\n houve ciência inequívoca do citado, pois o oficial de justiça\n atestou que o número pertencia realmente a réu, que confirmou seu\n nome completo e o recebimento da contrafé, apenas deixando de\n prosseguir na conversa quando informado do teor da citação, não\n enviando o documento solicitado pelo oficial.\r3. A despeito da\n alegação de que não foi apresentado documento com foto, diante do\n reconhecimento de que o ato citatório alcançou a sua finalidade,\n demonstrando-se que o réu teve efetiva ciência do processo contra\n ele movido, não é possível reconhecer a nulidade ora pretendida.\r4.\n Agravo conhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ee7ed47f51440089301165af265ee0706d3ea49f3dffa1ba1b0598bae104db8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}