{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128608,"origem":"stj","sha256_origem":"d5301b7eff739d9ad02ce5baa2ab8ed0740f29d0110e2ea67bf1669b87085d25","registro_original":{"id_fonte":"954358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3106259","numero_registro":"202504490981","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\n PRESCRIÇÃO MATERIAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO QUE NÃO\n RETROAGE POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. ART. 921, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE\n ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO\n AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\n PARCIALMENTE PROVIDO\r1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022\n do CPC, porquanto todas a s questões fundamentais ao deslinde da\n controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não\n caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão\n contrária ao interesse da parte.\r2. O Tribunal estadual concluiu que\n o próprio direito de executar encontrava-se prescrito antes da\n citação por edital, pois, diante da desídia do exequente, a\n interrupção da prescrição não retroagiu à data do ajuizamento da\n ação. A revisão acerca da culpa pela demora na citação demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r3. Nos termos da Lei n.\n14.195/2021, diante da hipótese de não localização do executado e\n demora em sua citação, o reconhecimento da prescrição não acarretará\n ônus sucumbenciais ((REsp 2184376 / SC, Rel Ministra NANCY ANDRGHI,\n Terceira Turma, j. 9/12/2025).\r4. Agravo conhecido, para conhecer em\n parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,\n Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb314fd4b11814cc0e589ea2a530f82d707c7d197cba05a4cb2e72b7f4379ca6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}