{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128622,"origem":"stj","sha256_origem":"86307af768a8f5b03b90a68fb79a1b3a9640400a5ed21cd9438b8da6e5891856","registro_original":{"id_fonte":"954380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3054213","numero_registro":"202503622341","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA\n DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NAS OBRAS DE\n INFRAESTRUTURA. TEMA 1.095/STJ INAPLICABILIDADE POR INADIMPLEMENTO\n DA VENDEDORA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL\n DAS PARCELAS. SUPRESSIO NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\n SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, DESPROVIDO.\r1. A tese do Tema 1.095/STJ não incide quando\n a resolução decorre do inadimplemento da vendedora, aplicando-se o\n CDC e, por consequência, a Súmula 543/STJ, que impõe a restituição\n imediata e integral das parcelas pagas quando a culpa pela resolução\n é exclusiva do promitente-vendedor.\r2. A constitucionalidade do\n procedimento da Lei nº 9.514/1997 não afasta o controle\n jurisdicional sobre abusos e vícios contratuais, sendo legítima a\n tutela judici al para reconhecer a resolução por atraso de obra e a\n restituição integral das quantias pagas.\r3. É inadmissível recurso\n especial sobre a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de\n origem conforme a Súmula 211 do STJ.\r4. Reconhecida a culpa\n exclusiva da vendedora, fica prejudicada a análise do dissídio\n acerca da retenção de percentual das parcelas.\r5. Agravo conhecido\n para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56f2130c6d3c9ff22278e80192d7fa21228cfaca2101cf1bd4d8ab6530cbe8ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86307af768a8f5b03b90a68fb79a1b3a9640400a5ed21cd9438b8da6e5891856","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}