# Registro público: STJ — 1992877 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-23 - **Publicação:** 2022-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12863.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 092bd49c5fe3fc5f45e0c8ae8dee563499e70566b8d5eefda8443a9c7c3a714d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000824259 - **Número de registro na fonte:** 202200851340 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso especial deixou de combater um dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (qual seja, a prescrição da pretensão punitiva), capaz de, por si só, obstar o acolhimento do pedido das querelantes. Incidência da Súmula 283/STF. - **Item 2 (texto oficial):** Não é verdadeira a afirmação, trazida pelas agravantes, de que o tema da prescrição não foi analisado pelo Tribunal local, pois constou expressamente do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 605). - **Item 3 (texto oficial):** As considerações das agravantes quanto ao afastamento da prescrição deveriam ter sido lançadas no seu recurso especial, e não neste agravo regimental. Afinal, é ônus do recorrente interpor o recurso especial de maneira completa, com toda a fundamentação necessária para impugnar os argumentos do acórdão recorrido, sendo inviável a tentativa de complementação posterior em sede de agravo regimental. - **Item 4 (texto oficial):** Não é possível afastar, de ofício, a prescrição reconhecida na origem e não impugnada no recurso especial da acusação. O conhecimento do tema ex officio somente seria viável em favor dos acusados, para embasar a concessão de habeas corpus na forma do art. 654, § 2º, do CPP, mas não em prejuízo dos réus e em benefício das querelantes. - **Item 5 (texto oficial):** É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O recurso especial deixou de combater um dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (qual seja, a prescrição da pretensão punitiva), capaz de, por si só, obstar o acolhimento do pedido das querelantes. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Não é verdadeira a afirmação, trazida pelas agravantes, de que o tema da prescrição não foi analisado pelo Tribunal local, pois constou expressamente do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 605). 3. As considerações das agravantes quanto ao afastamento da prescrição deveriam ter sido lançadas no seu recurso especial, e não neste agravo regimental. Afinal, é ônus do recorrente interpor o recurso especial de maneira completa, com toda a fundamentação necessária para impugnar os argumentos do acórdão recorrido, sendo inviável a tentativa de complementação posterior em sede de agravo regimental. 4. Não é possível afastar, de ofício, a prescrição reconhecida na origem e não impugnada no recurso especial da acusação. O conhecimento do tema ex officio somente seria viável em favor dos acusados, para embasar a concessão de habeas corpus na forma do art. 654, § 2º, do CPP, mas não em prejuízo dos réus e em benefício das querelantes. 5. É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa. 6. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. CARLA RAHAL BENEDETTI (P/AGRVTS) ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.