{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128633,"origem":"stj","sha256_origem":"aaaa8fdcf61e0f1d66a29be82ff2334c1af3a77c666a821a81cb34488e3a1ae1","registro_original":{"id_fonte":"954461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116240","numero_registro":"202504642365","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA\n CADASTRAL. EXAURIMENTO PRÉVIO INEXIGÍVEL. RAZOABILIDADE E COOPERAÇÃO\n PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. Agravo em\n recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em\n cumprimento de sentença, no qual se busca a consulta ao Cadastro de\n Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para auxiliar a\n satisfação do crédito.\r2. O objetivo recursal é decidir se a\n consulta ao CCS-Bacen pode ser deferida na execução cível como\n medida executiva atípica de natureza cadastral.\r3. A consulta ao\n CCS-Bacen, por ostentar natureza estritamente cadastral, é cabível\n na execução cível para identificar relacionamentos do devedor com\n instituições financeiras, sem acesso a saldos, valores ou\n movimentações, não configurando quebra indevida de sigilo\n bancário.\r4. Não se exige o exaurimento prévio de meios típicos nem\n a demonstração de indícios de lavagem ou ocultação de bens para\n utilização do CCS-Bacen, por se tratar de ferramenta que promove a\n efetividade da execução e concretiza o dever de cooperação e de\n condução útil do processo.\r5. Agravo conhecido. Recurso especial\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8610f80ec8d0a547f29fcbe712465f8b3622568963a91d9d302cb1185ee29c08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aaaa8fdcf61e0f1d66a29be82ff2334c1af3a77c666a821a81cb34488e3a1ae1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}