# Registro público: STJ — 1093927 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-23 - **Publicação:** 2022-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12864/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12864.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44e690824232bcae1dab6ece0e3bcaebf3ec544c8691fdbf37728bfcd0f0ef8c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES RECORRIDAS. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. MERO USO DE DROGAS. SIMPLES INFORMANTE DO TRÁFICO. CONSTATAÇÃO CONTRÁRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO. PROVA PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. VIABILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alegação de violação a princípios ou regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame das matérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. - **Item 2 (texto oficial):** O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência dominante acerca do tema devolvido, na forma do Regimento Interno do Tribunal, ainda valendo o enunciado da Súmula 568/STJ, sem que nisso haja ofensa à colegialidade, sobretudo diante da possibilidade de submissão das questões ao colegiado mediante a interposição de agravo regimental, ainda que este não permita a realização de sustentação oral. - **Item 3 (texto oficial):** Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida para não acolher a sua tese de nulidade por ausência de fundamentação das decisões inferiores, não merece ser conhecido o correspondente capítulo do agravo regimental. - **Item 4 (texto oficial):** Em consonância com o enunciado da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo isso o que ocorre quando não é possível entender, pela resumida afirmação defensiva, onde estaria a alegada ofensa ao art. 619, do CPP, sobretudo quando os temas supostamente omissos foram apreciados pelo acórdão recorrido. - **Item 5 (texto oficial):** A tese de o acusado ser usuário de drogas e não traficante, de forma contrária à conclusão das instâncias ordinárias, com base na afirmação de haver contradição intrínseca e lacuna na prova oral, de existir divergência entre ela e percepção da defesa, bem como de prevalecer o in dubio pro reo, implicam em descabido reexame de provas, contrário ao enunciado da Súmula 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** A omissão da defesa, no recurso especial, em impugnar todos os fundamentos do acórdão, baseados em fatos e inferências que conduziriam à constatação de existência de associação para o tráfico de drogas, atrai a incidência do art. 253, II, "a", do RISTJ, na sua parte final, bem como o enunciado da Súmula 182, deste STJ, - **Item 7 (texto oficial):** O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. - **Item 8 (texto oficial):** Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. - **Item 9 (texto oficial):** A alegação de ser o acusado mero informante e colaborador com o tráfico não pode ser examinada em sede de recurso especial quando as instâncias ordinárias, baseadas nos diversos elementos probatórios produzidos nos autos, conclui que ele estava traficando, sendo associado ao tráfico, porque novamente a tese esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. - **Item 10 (texto oficial):** Mesmo se o acórdão interpreta equivocadamente o direito, entendendo que o agrupamento eventual é suficiente para a configuração do tipo do art. 35, da Lei de Drogas, não há que se falar em absolvição pela prática de associação para o tráfico se a mesma decisão, apontando diversos elementos probatórios produzidos perante o juízo de 1º grau, indica, sob o ponto de vista fático, que estão preenchidos os necessários requisitos da estabilidade e permanência. - **Item 11 (texto oficial):** A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação da agente à atividade criminosa. - **Item 12 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES RECORRIDAS. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. MERO USO DE DROGAS. SIMPLES INFORMANTE DO TRÁFICO. CONSTATAÇÃO CONTRÁRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO. PROVA PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. VIABILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alegação de violação a princípios ou regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame das matérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência dominante acerca do tema devolvido, na forma do Regimento Interno do Tribunal, ainda valendo o enunciado da Súmula 568/STJ, sem que nisso haja ofensa à colegialidade, sobretudo diante da possibilidade de submissão das questões ao colegiado mediante a interposição de agravo regimental, ainda que este não permita a realização de sustentação oral. 3. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida para não acolher a sua tese de nulidade por ausência de fundamentação das decisões inferiores, não merece ser conhecido o correspondente capítulo do agravo regimental. 4. Em consonância com o enunciado da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo isso o que ocorre quando não é possível entender, pela resumida afirmação defensiva, onde estaria a alegada ofensa ao art. 619, do CPP, sobretudo quando os temas supostamente omissos foram apreciados pelo acórdão recorrido. 5. A tese de o acusado ser usuário de drogas e não traficante, de forma contrária à conclusão das instâncias ordinárias, com base na afirmação de haver contradição intrínseca e lacuna na prova oral, de existir divergência entre ela e percepção da defesa, bem como de prevalecer o in dubio pro reo, implicam em descabido reexame de provas, contrário ao enunciado da Súmula 7/STJ. 6. A omissão da defesa, no recurso especial, em impugnar todos os fundamentos do acórdão, baseados em fatos e inferências que conduziriam à constatação de existência de associação para o tráfico de drogas, atrai a incidência do art. 253, II, "a", do RISTJ, na sua parte final, bem como o enunciado da Súmula 182, deste STJ, 7. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. 8. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. 9. A alegação de ser o acusado mero informante e colaborador com o tráfico não pode ser examinada em sede de recurso especial quando as instâncias ordinárias, baseadas nos diversos elementos probatórios produzidos nos autos, conclui que ele estava traficando, sendo associado ao tráfico, porque novamente a tese esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 10. Mesmo se o acórdão interpreta equivocadamente o direito, entendendo que o agrupamento eventual é suficiente para a configuração do tipo do art. 35, da Lei de Drogas, não há que se falar em absolvição pela prática de associação para o tráfico se a mesma decisão, apontando diversos elementos probatórios produzidos perante o juízo de 1º grau, indica, sob o ponto de vista fático, que estão preenchidos os necessários requisitos da estabilidade e permanência. 11. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação da agente à atividade criminosa. 12. Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - <>-SC, <>-MG STF - [[HC-AgR 208205]], [[HC-AgR 166986 ]], [[HC-AgR 188712 ]] (AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-SP, <>-PE (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA) STJ - <>-TO, <>-SP, <>-SP (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO) STJ - <>-SP, <>-SE (PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP, <>-MS (FUNDAMENTOS INATACADOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO) STJ - <>-MS (PROVA PROTELATÓRIA - INDEFERIMENTO MOTIVADO) STJ - <>-SP, <>-RJ, <>-SC, <>-CE (CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE) STJ - <>-ES, <>-RJ (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE DA LEI DE DROGAS - INCOMPATIBILIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-RJ ## Súmulas citadas - STF:284 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00159 INC:00004 ART:00253 INC:00002 LET:A PAR:ÚNICO INC:00002 LET:A LET:B ART:00255 PAR:00002 ART:00258 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00035 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182 SUM:000568 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00400 PAR:00001 ART:00619 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art400_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art619) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art35) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2463929](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62776/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 751403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13091/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1001825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106790/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1374 do STJ: Delito de associação para o tráfico de drogas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1374/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1374%2F) ### [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-600%2F)