{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128643,"origem":"stj","sha256_origem":"46345053b3f4fde288b45dc277c31eb143a738e9bc4a19c1c14910a12bec790c","registro_original":{"id_fonte":"954493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129513","numero_registro":"202504705278","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE\n CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE\n AFASTANDO A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS.\n PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA DO CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. O objetivo\n recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional;\n(ii) a demora na citação, no caso, ocorreu por culpa exclusiva do\n Poder Judiciário, devendo incidir a Súmula 106 do STJ; (iii) os\n honorários sucumbenciais, sob a égide do CPC/1973, podem ser fixados\n por equidade nas causas sem condenação.\r2. O Tribunal estadual\n deixou de se manifestar acerca da verba honorária sucumbencial,\n questão expressamente suscitada tanto em sede de apelação quanto nos\n embargos de declaração, configurando negativa de prestação\n jurisdicional. O vício, contudo, resta superado pelo\n prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), o que autoriza o exame\n da matéria nesta instância especial.\r3. A revisão da conclusão do\n Tribunal estadual sobre a imputação da demora na citação à exequente\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em\n recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\r4. Na vigência\n do CPC/1973, nas causas sem condenação, os honorários podem ser\n fixados por apreciação equitativa, em valor fixo, não submetidos aos\n percentuais sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC/1973).\r5.\n Agravo conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a546c33a1bbccebbd0f259c3a325f9343387cee9a7fde331e7d5ff050c2c65e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}