# Registro público: TJRS — 08951916520098210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286464/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286464.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ff62272a50724979dfe9b5ec8027eea20895ebca2aa88a57bb20b269b21eea0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-02 - **Último ato com data válida:** 2019-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-07-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-02T09:30:49.000Z — Remessa (TPU 980) - 2016-05-13T14:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-13T17:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-16T16:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-17T09:25:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-06-08T17:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-10T10:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-13T14:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-15T16:09:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-15T16:11:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-01T16:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-04T12:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-04T17:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-06T09:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-07T15:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-29T13:59:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-29T17:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-01T14:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-02T15:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-15T14:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-15T17:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-16T14:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-17T16:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-21T14:39:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-21T17:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-25T13:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-26T16:37:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-27T14:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-28T09:13:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-03-07T09:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-08T13:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-10T08:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-24T10:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-27T09:13:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-04-13T17:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-20T09:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-24T17:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-05T15:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-18T11:48:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-25T17:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286464.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ff62272a50724979dfe9b5ec8027eea20895ebca2aa88a57bb20b269b21eea0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-04-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2019-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2019-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2019-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2019-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2019-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-08-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2019-08-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2019-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2019-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2019-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T12:37:07\.609525148Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-03\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8ff62272a50724979dfe9b5ec8027eea20895ebca2aa88a57bb20b269b21eea0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 33515511820098210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288576/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJPA — 00002835520178140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519747/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ - [TJRS — 33488412520098210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288494/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 03176928620148210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286840/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** ab1a1782359e35861e815dbd8fc043cae57f82a81e23f9c9ae2c66f2ba17ea44 - **SHA-256 do registro documental:** 8ff62272a50724979dfe9b5ec8027eea20895ebca2aa88a57bb20b269b21eea0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c - **SHA-256 do registro documental:** 8ff62272a50724979dfe9b5ec8027eea20895ebca2aa88a57bb20b269b21eea0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08951916520098210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8ff62272a50724979dfe9b5ec8027eea20895ebca2aa88a57bb20b269b21eea0 - **SHA-256 do comentário:** 43061b41ad3be021eee3d9fd53182604347dc8a80612e5dbddae26c62a4742b2