# Registro público: TJAM — 02055168920248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2420982eb76fbbb6b90eeb2de5dddd4d4ad3c67cd6794e34f6c120c440550b04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-02
- **Último ato com data válida:** 2025-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-19** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2024-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-09T12:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-09T12:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-09T12:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-12T04:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-20T04:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-20T04:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T17:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-22T04:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-11T09:27:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-11T09:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-11T15:26:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-25T15:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-02T10:10:13.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2024-10-09T12:04:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-09T13:00:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-19T13:08:15.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2025-02-19T14:01:01.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2420982eb76fbbb6b90eeb2de5dddd4d4ad3c67cd6794e34f6c120c440550b04.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-02 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-19 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-23T13:21:17\.358000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240902094334
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2420982eb76fbbb6b90eeb2de5dddd4d4ad3c67cd6794e34f6c120c440550b04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02012765720248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286363/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJAM — 02038237020248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691953/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
- [TJPB — 00008998320148150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246466/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / Vara de Feitos Especiais de Campina Grande
- [TJAM — 02147535520218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284458/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJPE — 00000330720188172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504711/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJMT — 00002968720178110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580166/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJPE — 00000051520248173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971280/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJCE — 02131407720208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304320/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 2420982eb76fbbb6b90eeb2de5dddd4d4ad3c67cd6794e34f6c120c440550b04
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02055168920248040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Incapacidade Laborativa Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2420982eb76fbbb6b90eeb2de5dddd4d4ad3c67cd6794e34f6c120c440550b04.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2420982eb76fbbb6b90eeb2de5dddd4d4ad3c67cd6794e34f6c120c440550b04
- **SHA-256 do comentário:** 834a243a34fd7f5a9cf15b0e5907364cfbd9eb00c40f55d462f4b39fbb7312c1