{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12865,"origem":"stj","sha256_origem":"49b7e09bfc6c9ded79723ac2bfa9134870a1905c36013c69f8d1b8caf058a348","registro_original":{"id_fonte":"000824261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761154","numero_registro":"202202411068","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O\nINGRESSO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE.\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º,\ninciso XI, estabelece que \"a casa é asilo inviolável do indivíduo,\nninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em\ncaso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,\ndurante o dia, por determinação judicial\"\n2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616\n(Tema 280/STF), reconhecido  como  de  repercussão  geral,  assentou\n que \"a  entrada  forçada  em  domicílio  sem mandado judicial só é\nlícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas\nrazões, devidamente  justificadas  a  posteriori,  que  indiquem\nque  dentro  da  casa  ocorre  situação  de flagrante  delito,  sob\npena  de  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  penal  do\nagente  ou  da autoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n3. No caso, os policiais verificaram nas imediações da residência a\nocorrência de vendas de drogas e, tendo se dirigido ao local, os\nagravantes se evadiram, evidenciando que o tráfico estava ocorrendo,\nconstatando-se, assim, a existência de fundadas razões para o\ningresso em domicílio.\n4.  A minorante do tráfico de drogas incide para condenados\nprimários, com bons antecedentes, que não integrem organização\ncriminosa, tampouco se dediquem à atividade criminosa.\n5. Nesse  contexto,  as  instâncias  ordinárias  indicaram\nelementos  concretos  que evidenciam a dedicação ao tráfico de\ndrogas, de modo que a habitualidade delitiva, consistente na\ninstalação de ponto de venda de drogas em domicílio, impede a\nconcessão do benefício. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - JUSTA CAUSA)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 729576>>-PR,\n         <<HC 742003>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 641417>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1851662>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"136b17a442303edd6aaaefa0c70f0ad179fae076b8f8bbbad0675809bfeee07b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}