{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128653,"origem":"stj","sha256_origem":"6f29343c87ea87a8c35234ef9685e6ef27b9ffab705d6acf7c129f255f9f2141","registro_original":{"id_fonte":"954506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2956052","numero_registro":"202502058071","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO.\n ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n Nº 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\n DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de\n que é legítimo o encerramento unilateral de conta corrente por\n desinteresse comercial, desde que haja comunicação prévia.\n2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório,\n concluiu pela licitude do encerramento da conta e pela inexistência\n de dano moral ante a comprovação de notificação prévia e devolução\n do saldo. A revisão dessas premissas demanda reexame de provas,\n vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c3d8718f2fe1a41198dd462ed9a9e967149770a82ce7c9b4eb4a00ca848ffe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}