{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128658,"origem":"stj","sha256_origem":"28470179114c2479080086288354c348db4f458fae625ada3445b0ca6e40c40f","registro_original":{"id_fonte":"954511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2962771","numero_registro":"202502155707","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO\n INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. TUTELA COLETIVA.\n MICROSSISTEMA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO.\n DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.\n1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo\n normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso\n especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.\n2. A lacuna na Lei da Ação Civil Pública deve ser integrada pela\n aplicação analógica da Lei da Ação Popular, integrante do\n microssistema da tutela coletiva, para permitir a interposição de\n agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias.\n Precedentes.\n3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente\n do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dca2efe625a1f259bf93bb49a09634102f1b388877d2166afcd4c564d2a4ef49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}