{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128661,"origem":"stj","sha256_origem":"78265f3f4593cdeb68c95fc2d8c4cca35c18933d96c46011d76d7d2259c99302","registro_original":{"id_fonte":"954514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3002047","numero_registro":"202502805932","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL. OBRAS REALIZADAS EM TERRENO\n ADJACENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O DONO DA OBRA E O\n ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. SÚMULA N. 619/STJ. DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL\n PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF.\n RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL.\n COMITENTE E PREPOSTO. CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO\n MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. QUESTÕES\n OMITIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE\n CIVIL. NEXO CAUSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. MERO\n POSSUIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REEXAME.\n SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Não se conhece do recurso especial quanto à tese de aplicação da\n Súmula n. 619/STJ, pois o Tribunal de origem não debateu a questão\n relativa à natureza pública do imóvel da recorrida, para fins de\n afastamento da indenização por danos materiais. Incidência da Súmula\n n. 282/STF.\n 2. O proprietário do imóvel que contrata engenheiro para a\n elaboração de projeto e acompanhamento técnico de obra de construção\n civil responde solidariamente pelos danos causados a terceiros, na\n condição de comitente, nos termos do art. 932, III, do Código Civil.\n Precedentes.\n 3. As teses relativas à culpa concorrente da vítima e à ausência de\n comprovação dos danos materiais demandam o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\n especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\n recorrente, em sede de embargos de declaração, limita-se a apontar\n genericamente a omissão do acórdão quanto a dispositivos legais, sem\n indicar quais teses, argumentos ou questões relevantes para o\n deslinde da causa teriam deixado de ser enfrentadas pelo Tribunal de\n origem. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula\n n. 284/STF.\n 5. A pretensão de reexaminar a existência de nexo de causalidade\n entre a conduta do recorrente e o evento danoso, quando assentada\n pelo Tribunal de origem com base na interpretação de cláusulas\n contratuais e na valoração do acervo fático-probatório, encontra\n óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n 6. A tese relativa à impossibilidade de indenização por danos\n materiais em favor de mera possuidora, à luz dos arts. 1.210, 1.217\n e 1.227 do Código Civil, não foi objeto de debate no acórdão\n recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 211/STJ.\n 7. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos\n morais somente se justifica em sede de recurso especial quando o\n valor arbitrado se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, o\n que não se verifica na espécie. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 8. Agravo de LEONARDO LUIZ BELICO VIEIRA conhecido para conhecer em\n parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.\n Agravo de WEBER VICTOR FOUREAUX conhecido para não conhecer do\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f4b1fdfe1aa713d2d37f4d177e2bb4b1c86f202f65a14c07c70933095ab73b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78265f3f4593cdeb68c95fc2d8c4cca35c18933d96c46011d76d7d2259c99302","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}