# Registro público: TRF2 — 00066684220054025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 15
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286610/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3fcfc4ce6630696910efaa45fa654b4a11ca709212e7c85988149738f2df6dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-09
- **Último ato com data válida:** 2020-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-13** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2019-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-09** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Financeiro da Habitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-09T12:39:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-09-09T12:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-13T16:39:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2020-12-01T02:53:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4839)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00000369620154036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034230/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00000703720164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034224/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00000568720154036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033965/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJPE — 00000252620178172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317684/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH
- [STJ — 00002855520164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720527/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [STJ — 00002847020164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717314/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00002838820094058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703173/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [TJPE — 00000210520138171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624744/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH