# Registro público: TJSC — 00101217520018240045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286611/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286611.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 998cadcc3b451e15692589ff6a434b234da013ac4a6145932a1776ee6ca82227

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-10-15
- **Último ato com data válida:** 2020-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-31** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-09** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-25T14:25:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-25T14:13:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-25T14:13:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-28T04:08:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-10T02:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T21:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T21:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T21:04:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-31T21:04:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-09-09T17:47:48.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-09-09T17:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-09T16:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-22T10:47:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-09-22T10:47:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-09-21T09:51:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-15T13:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-19T14:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-01T18:06:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-20T15:34:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-09T10:30:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-29T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-09-29T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2010-09-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-08-31T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-08-31T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-21T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-11-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-11-21T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2008-11-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-06-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2006-03-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-02-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-02-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286611.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-10-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-22 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 998cadcc3b451e15692589ff6a434b234da013ac4a6145932a1776ee6ca82227
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 998cadcc3b451e15692589ff6a434b234da013ac4a6145932a1776ee6ca82227
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)