{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128663,"origem":"stj","sha256_origem":"f18a8224dbf4656eb22ef6dc597694bca5ca67ff86eeb5eb441b34cc9eacdce4","registro_original":{"id_fonte":"954516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3013472","numero_registro":"202502857822","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF.\n PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO\n RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\n alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica,\n sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se\n omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice\n da Súmula nº 284/STF ao caso concreto.\n2. É possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens\n passíveis de constrição, a penhora das quotas sociais de sócio por\n dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na\n affectio societatis. Precedentes.\n3. Não há vedação legal para a penhora de quotas sociais de\n sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja,\n necessariamente, a liquidação da quota.\n4. Ademais, a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à\n ausência de prejuízo para a continuidade do plano de recuperação e\n ao atendimento dos princípios da menor onerosidade e da ordem\n preferencial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que\n é vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3df5394ecf32c397041e312c78078a476a97fdf5c41d4d67a108f0fb9572bf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}